Segurança jurídica, administração pública e o cidadão

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Pedido de vista suspende julgamento envolvendo auxílio-moradia de magistrados do MS

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, relatou que o assunto tem sido objeto de discussão também no âmbito do CNJ.

Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.

Cuida-se de pedido de suspensão da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 465.768-3/PR, que deferiu liminar para sustar os efeitos do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

TJ aplica princípio da eficiência e garante gratificação à professora

Segundo relatado nos autos, apesar de ter apresentado toda a documentação necessária na Secretaria de Educação de Goiás, conforme previsto no Estatuto do Magistério de Goiás, o processo para a concessão do benefício tramitou por um ano, prazo excedente ao previsto em lei.

Indenização. Revogação de desapropriação e devolução do bem imóvel. Pedido de indenização pelo tempo de constrição.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, sobre Mandado de Segurança, selecionadas por Gracielle Ap. Ferreira, advogada - Bauru/SP.

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Administração não pode usar legislação posterior para reformar contrato sem comunicar

Funcionários e técnicos protestam contra Super-Receita

Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma

Para a Primeira Turma o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990.

TJDFT mantém decisão que obriga empresas de ônibus a devolverem valor de auxílio emergencial

As empresas Expresso São José, Auto Viação Marechal, Urbi Mobilidade Urbana, Viação Piracicabana e Viação Pioneira terão que devolver aos cofres públicos os valores que receberam à título do auxílio.

Aplicação de juros de mora é limitada à taxa Selic na cobrança de tributos estaduais em São Paulo

Por Ana Clara Franke Rodrigues.

A nomeação e a moralidade administrativa

O presente artigo discorre sobre a nomeação e a moralidade administrativa.

OAB analisará pagamentos em tribunais locais

A questão foi levada à comissão por causa da ajuda de custo paga por tribunais estaduais e municipais, que geralmente é muito menor que o valor definido, por decreto, para os conselheiros do Carf

Contratações temporárias no Serviço Público

Este trabalho aborda a questão das contratações temporárias no serviço público. Apresentará a intenção dos dispositivos constitucionais quando abriram exceção para a Administração contratar sem exigência de concurso público, bem como os problemas que este tipo de contratação gera quando se torna corriqueira no serviço púbico  

Mantida decisão que garantiu registro de marca a empresa de calçados

Calçados Only relatou que havia apresentado dois pedidos de registro de marca mista e nominativa Lyon; Pedidos haviam sido negados

Anulado contrato entre Município de Carazinho e empresa fiscalizadora de infrações de trânsito

De acordo com o MP, haviam cláusulas no contrato que permitiam a criação do direito ilegal da empresa de continuar sendo paga por mais 24 meses após o término do contrato

Cerceamento de defesa torna nula demissão de servidor acusado de assédio sexual

Ele foi acusado de submeter empregadas de empresas terceirizadas a situações constrangedoras. Para os ministros, a administração precisaria ter ouvido novamente o acusado após o deferimento do pedido de oitiva de testemunhas na fase de instrução

STJ mantém condenação da CVM a ex-dirigentes da Perdigão

Acusados de irregularidades financeiras nos anos de 1990 e 1991, os dois ex-administradores e sócios controladores da Perdigão Agroindustrial S/A recorreram ao Judiciário.

É legal portaria que deu posse permanente da reserva Porquinhos dos Canela a índios do Maranhão

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou, por unanimidade, mandado de segurança em que os municípios pretendiam desconstituir a portaria, alegando irregularidades.